27/01/2010

Peça apócrifa não pode dar início à persecução penal

Em decisão recente (Habeas Corpus 100042/RO), o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que denúncia anônima e peças apócrifas não são suficientes para dar início à processo criminal.

Segundo o Ministro, as autoridades públicas não podem dar início à investigação penal baseando-se unicamente em denúncia anônima. Preliminarmente, deve-se averiguar com cautela e discrição a verossimilhança da informação, e somente em caso positivo deve dar início à persecução penal.

No tocante às peças apócrifas, afirmou que "não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito".

Trata-se de decisão de grande relevância, pois é comum o início de investigações criminais adotando-se como base apenas uma denúncia anônima.

Este é o rumo a ser tomado.

19/01/2010

Sonegação de ICMS e a Lei n° 10.684/03. Breve comentário sobre a extinção da punibilidade pelo integral pagamento do tributo

O pagamento dos débitos provenientes da falta de recolhimento de tributo, extingue a punibilidade dos crimes descritos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, da Lei n° 10.684/03.
No entanto, há quem sustente que a Lei 10.684/03 tem aplicação específica em relação a tributos federais e não sonegação do ICMS, tributo estadual.
Esta interpretação está completamente equivocada.
A Lei 10.684/03 atinge não apenas a sonegação de ordem federal, mas também estadual ou municipal, pois é de competência da União legislar sobre matéria de direito penal. Logo, esta lei federal pode ser aplicada em relação a tributo estadual, como o ICMS.
Este é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO E DOS DEMAIS ACESSÓRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. RECURSO PROVIDO. A quitação integral da dívida tributária, incluídos juros, multas e demais acessórios é causa extintiva da punibilidade, ainda que efetuada após a sentença condenatória, afastando, pois, justa causa à persecução penal". (TJPR, Apelação Crime nº 0488834-0 Acórdão 22918, Des. Noeval de Quadros, j. 31.7.2008, DJ7674).

Tudo em consonância com o entendimento firmado no STF:
"O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário" (STF, HC 81929/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso)."

Portanto, a Lei 10.684/03 se aplica aos débitos oriundos da falta de recolhimento de tributo de ordem estadual, sendo causa extintiva da punibilidade do crime de sonegação de ICMS.

11/01/2010

Sobre a irregular importação e transporte de agrotóxicos (a Gazeta do Povo errou)

Foi noticiado recentemente pelo jornal Gazeta do Povo que as apreensões de agrotóxicos ilegais atingiram 22,1 toneladas em 2009 em todo o Brasil.
Segundo o jornal:
"Ao verificar os produtos apreendidos, no entanto, o setor entrou em alerta. “Houve um crescimento expressivo nas falsificações”, diz o técnico do Sindag que coordena ações de combate à ilegalidade, Fernando Henrique Marini.
A participação dos falsificados no total das apreensões saltou de 5% (2008) para 40% (2009), relata.
(...) Os indiciados podem responder por crime de contrabando, descaminho e sonegação de tributos"(fonte: Gazeta do Povo, íntegra da reportagem pode ser acessada clicando aqui).

Mencionou-se na reportagem a incidência do crime de descaminho (art. 334 do CP), no entanto, a jurisprudência do TRF-4 aponta em sentido diverso.
Com o objetivo de complementar a reportagem da Gazeta do Povo em relação aos aspectos criminais da notícia, cumpre colacionar alguns julgados do TRF-4 sobre a irregular importação e transporte de agrotóxicos.
Vejam-se alguns julgados:

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AGROTÓXICOS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULARES. AMBIENTAL. LEI N.º 7.802/89, ARTIGO 15. LEI N.º 9.605/98, ARTIGO 56. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N.º 9.099/95. POSSIBILIADE. 1. O art. 15 da Lei n.º 7.802/89 é especial em relação ao art. 56 da Lei n.º 9.605/89 no que coincidem as respectivas ações nucleares, devendo preponderar em relação a este. Deixa, no entanto, de sê-lo no que diferem. Importar, por exemplo, não é conduta tipificada no art. 15 da Lei n.º 7.802/89, mas está, quanto a substâncias tóxicas proibidas ou ilegais, elencada na regra proibitiva do art. 56 da Lei n.º 9.605/98. 2. O agente que, após pessoalmente importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, sujeita-se às penas somente do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98. O transporte de substância tóxica por aquele que a importou consiste em pós-fato impunível, pois quem, por si mesmo, importa, para tanto, necessariamente, transporta. Diversa é a situação em que, sem ter introduzido o agrotóxico em solo pátrio, encontra-se o agente a transportá-lo (internamente), hipótese em que estará descumprindo a regra do art. 15 da Lei n.º 7.802/89. 3. Se, ainda que na sentença, ocorre a desclassificação do crime delineado na denúncia para delito cuja pena máxima prevista em abstrato é igual ou inferior a um ano, afigura-se possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. (TRF4, ACR 2006.71.16.000686-2, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 22/07/2009)

No mesmo sentido: (TRF4, ACR 2004.71.01.003459-4, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 23/04/2008)

PENAL. CRIME AMBIENTAL. AGROTÓXICOS ESTRANGEIROS. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. FLAGRANTE. DÚVIDA FUNDADA EM MERAS SUPOSIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO.
1. Em matéria de conflito aparente de normas, os princípios da especialidade e da consunção determinam que a conduta de utilizar agrotóxicos contrabandeados e não registrados no Ministério da Agricultura seja subsumida pelo delito previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89, restando afastadas e absorvidas, respectivamente, as figuras típicas descritas nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 334, §1º, alínea "c" do Código Penal.
(Omissis)
(TRF4, ACR 2004.71.04.007354-1, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Oitava Turma, publicado em 12/07/2006).

No mesmo sentido: (TRF4, RSE 2007.70.02.000230-8, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 06/06/2007)

Portanto, a importação e transporte irregulares podem configurar o crime previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98 e não o crime de contrabando, em função do princípio da especialidade.

16/12/2009

Como o TJ/PR julga casos sobre o excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial

Alguns julgados recentes do TJ/PR sobre o excesso de prazo no Inquérito Policial favoráveis à defesa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Não sendo observado o prazo para o encerramento do inquérito policial, bem como para o oferecimento da denúncia, resta caracterizado o constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.
(TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 0521664-4 - Foro Regional de Araucária da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 02.10.2008)

HC. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.286/03. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos"1.
(TJPR - 2ª C.Criminal - HCC 0561197-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 16.04.2009)

Mais de 176 dias sem a conlusão:

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO- PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 176 DIAS SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - - EXTRAPOLAMENTO DE LIMITE DE RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS 10 E 46 DO CPP - COAÇÃO ILEGAL - LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA
(TJPR - 3ª C.Criminal - HCC 0627270-8 - Formosa do Oeste - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 05.11.2009).

Mais de 200 dias:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES. DELITO, EM TESE, DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 200 DIAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO OCORRIDO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA JUSTIFICAR A DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO APLCIÁVEL AO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0469565-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 10.04.2008)

Mais de 300 dias:

HÁBEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ORDEM LIMINARMENTE DEFERIDA - PACIENTE PRESO HÁ 307 DIAS - INQUÉRITO POLICIAL SUSPENSO EM RAZÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE PERMANECE PENDENTE DE JULGAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO FOI PROVOCADO PELO PACIENTE - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0434674-3 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Tito Campos de Paula - Unânime - J. 27.09.2007)

Desrespeito ao art. 51 da Lei de Drogas:

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343./2006 ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA, EM DEFINITIVO.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0530108-0 - Foro Regional de Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 30.10.2008)

Julgados desfavoráveis à defesa:

Prazos devem ser contados de maneira global (Lei 11.719/08 estabeleceu o prazo total de 107 para a conclusão da instrução processual):

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EX OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312, CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - DENÚNICA JÁ OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. "(...) Pela inteligência dos art. 311 e 316 do CPP, diante da nova ordem legal, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do órgão ministerial, decretar a preventiva em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que presentes as hipóteses que a justifiquem, não haja decisão definitiva acerca do mérito, ou seja, enquanto não transitada em julgado a condenação, e estando os autos ainda na primeira instância, sob a sua presidência." (STJ - HC n. 118599, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 03.08.2009). Os prazos devem ser interpretados de maneiro global, pois cada fase tem suas peculiaridades, devendo ser interpretadas a luz do princípio da razoabilidade. Ademais, há que salientar que com as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/08, o prazo total para o encerramento da instrução criminal, atualmente, totaliza 107 dias, prazo este que não foi ultrapassado.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0617489-4 - Santa Helena - Rel.: Des. Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.10.2009)

Apenas o excesso injustificado caracteriza o contrangimento ilegal:

HABEAS CORPUS CRIME - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE QUE O EXCESSO DE PRAZO SEJA INJUSTIFICADO PARA CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ESTÁ TRAMITANDO REGULARMENTE, APESAR DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL TER SIDO EXTRAPOLADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA
(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0590514-6 - Sarandi - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unânime - J. 16.07.2009)

No mesmo sentido, o excesso justificado não caracteriza o constrangimento ilegal:

HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONTUDO, NECESSIDADE DA MEDIDA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS AGENTES - ADEMAIS, O CONTEÚDO DA DECISÃO ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIA LEI, EXPRESSA INVERSAMENTE NA NORMA DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FLEXIBILIZAÇÃO DO CÔMPUTO TOTAL PARA FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INCIDENTES JUSTIFICADORES DA MOROSIDADE DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAIS COMO, PLURALIDADE DE INDICIADOS - POR FIM, INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA AÇÃO PENAL DESENCADEADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0547963-2 - Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ronald Juarez Moro - Unânime - J. 26.03.2009)

Oferecida a denúncia fica superada a alegação de excesso de prazo:

HABEAS CORPUS - INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NA SITUAÇÃO EM QUE NÃO ESTÁ MATERIALIZADA ESPÉCIE DE DILAÇÃO INDEVIDA NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DURAÇÃO DA PRISÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIDA A DENÚNCIA RESTA SUPERADO EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INTERPRETAÇÃO DO INC. LVXIII, DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 51 DA LEI N.º 11343/2006 - ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0579580-0 - Santa Helena - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 18.06.2009).

No mesmo sentido: (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0520477-7 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 25.09.2008)


(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0531666-1 - Foro Regional de Campo Largo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Zarpelon - Unânime - J. 15.01.2009)

14/12/2009

Excesso de prazo para a realização do exame de dependência química. Aplicação do princípio da razoabilidade

Fonte: Tribuntal de Justiça do Paraná.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. RÉU ÚNICO PRESO HÁ 08 MESES - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. DEMORA DE MAIS DE UM ANO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME AGENDADO PARA MARÇO DE 2010 - DESAPARELHAMENTO ESTATAL - PACIENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO POR TAL MOTIVO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE. NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Hipótese na qual o paciente aguarda preso há quase 1 ano para ser submetido a exame de dependência química, designado para 01 de março de 2010. Não obstante ter a defesa requerido a instauração do incidente, o excessivo atraso na realização da perícia não pode ser imputada ao acusado, sendo certo que a mora processual é atribuível exclusivamente ao estado. "...O princípio da razoabilidade, que nesta corte tem sido utilizado para afastar a existência de constrangimento ilegal em feitos complexos, no presente caso milita a favor do réu. (Neste sentido STJ - HC 200601543091 - (62824 RJ) - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 18.12.2006 - p. 440)"
(TJPR - 3ª C.Criminal - HCC 0630284-7 - Capanema - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 19.11.2009)

Aplicação do princípio do "in dubio pro reo" ante a incerteza da autoria delitiva

FONTE: TJ/PR.

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - ARGÜIÇÃO DEFENSIVA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA A ENSEJAR CONDENAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL - PARTE DA "RES FURTIVA" APREENDIDA EM PODER DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉU QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE JUSTIFICAR A POSSE DA "RES" - OBJETO ENCONTRADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO APELANTE NO DIA EM QUE DEU CARONA A CO-RÉU INDUBITAVELMENTE CULPADO - SITUAÇÃO QUE GERA DÚVIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSOS PROVIDOS. Não há se falar em inversão do ônus da prova, se ao réu não foi oportunizado justificar a origem da "res furtiva". Havendo incertezas acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, aplicando-se o princípio "in dubio pro reo".
(TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0530548-4 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Des. Eduardo Fagundes - Unânime - J. 26.11.2009)

11/12/2009

Julgado do TJ/PR sobre adequação de regime (prisão provisória domiciliar)

HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSÍVEL ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE ABSOLVIDO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FUNDAMENTO QUE NÃO SUBSISTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO REGIME SEMI-ABERTO. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO REGIME FECHADO. APLICAÇÃO DO ITEM 7.3.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Se o réu é absolvido do delito de quadrilha, a presunção de que possa estar envolvido em algum tipo de organização criminosa não pode mais amparar o decreto de prisão cautelar porque a dúvida não mais pode ser invocada em desfavor do acusado.
2. Inexistindo vaga na Colônia Penal Agrícola, o paciente que foi condenado para cumprimento de pena em regime semiaberto não poderá permanecer em cadeia pública local - equivalente a regime fechado - devendo aguardar excepcionalmente no regime aberto, até que surja vaga no estabelecimento adequado.
(TJPR - 2ª C.Criminal - HCC 0618642-5 - Cascavel - Rel.: Des. Noeval de Quadros - Unânime - J. 15.10.2009)