16/12/2009

Como o TJ/PR julga casos sobre o excesso de prazo para a conclusão do Inquérito Policial

Alguns julgados recentes do TJ/PR sobre o excesso de prazo no Inquérito Policial favoráveis à defesa:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. Não sendo observado o prazo para o encerramento do inquérito policial, bem como para o oferecimento da denúncia, resta caracterizado o constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.
(TJPR - 1ª C.Criminal - HCC 0521664-4 - Foro Regional de Araucária da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 02.10.2008)

HC. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.286/03. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 46 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. "O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos"1.
(TJPR - 2ª C.Criminal - HCC 0561197-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 16.04.2009)

Mais de 176 dias sem a conlusão:

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DEMORA NO TÉRMINO DO INQUÉRITO- PACIENTE SEGREGADO HÁ MAIS DE 176 DIAS SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - - EXTRAPOLAMENTO DE LIMITE DE RAZOABILIDADE - EXCESSO DE PRAZO EVIDENCIADO - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS 10 E 46 DO CPP - COAÇÃO ILEGAL - LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA
(TJPR - 3ª C.Criminal - HCC 0627270-8 - Formosa do Oeste - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jefferson Alberto Johnsson - Unânime - J. 05.11.2009).

Mais de 200 dias:

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA OS COSTUMES. DELITO, EM TESE, DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 200 DIAS NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO OCORRIDO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA JUSTIFICAR A DEMORA DO TRÂMITE PROCESSUAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO APLCIÁVEL AO CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0469565-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Rosana Andriguetto de Carvalho - Unânime - J. 10.04.2008)

Mais de 300 dias:

HÁBEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ORDEM LIMINARMENTE DEFERIDA - PACIENTE PRESO HÁ 307 DIAS - INQUÉRITO POLICIAL SUSPENSO EM RAZÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE PERMANECE PENDENTE DE JULGAMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO FOI PROVOCADO PELO PACIENTE - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA.
(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0434674-3 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Tito Campos de Paula - Unânime - J. 27.09.2007)

Desrespeito ao art. 51 da Lei de Drogas:

HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRAZO PREVISTO NO ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343./2006 ULTRAPASSADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA, EM DEFINITIVO.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0530108-0 - Foro Regional de Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 30.10.2008)

Julgados desfavoráveis à defesa:

Prazos devem ser contados de maneira global (Lei 11.719/08 estabeleceu o prazo total de 107 para a conclusão da instrução processual):

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) - PRISÃO EM FLAGRANTE - RELAXAMENTO COM DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EX OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312, CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ARGÜIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - DENÚNICA JÁ OFERECIDA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. "(...) Pela inteligência dos art. 311 e 316 do CPP, diante da nova ordem legal, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento do órgão ministerial, decretar a preventiva em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso, desde que presentes as hipóteses que a justifiquem, não haja decisão definitiva acerca do mérito, ou seja, enquanto não transitada em julgado a condenação, e estando os autos ainda na primeira instância, sob a sua presidência." (STJ - HC n. 118599, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 03.08.2009). Os prazos devem ser interpretados de maneiro global, pois cada fase tem suas peculiaridades, devendo ser interpretadas a luz do princípio da razoabilidade. Ademais, há que salientar que com as alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719/08, o prazo total para o encerramento da instrução criminal, atualmente, totaliza 107 dias, prazo este que não foi ultrapassado.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0617489-4 - Santa Helena - Rel.: Des. Eduardo Fagundes - Unânime - J. 15.10.2009)

Apenas o excesso injustificado caracteriza o contrangimento ilegal:

HABEAS CORPUS CRIME - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE QUE O EXCESSO DE PRAZO SEJA INJUSTIFICADO PARA CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ESTÁ TRAMITANDO REGULARMENTE, APESAR DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL TER SIDO EXTRAPOLADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRECEDENTES - ORDEM DENEGADA
(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0590514-6 - Sarandi - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unânime - J. 16.07.2009)

No mesmo sentido, o excesso justificado não caracteriza o constrangimento ilegal:

HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONTUDO, NECESSIDADE DA MEDIDA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE DO DELITO CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS AGENTES - ADEMAIS, O CONTEÚDO DA DECISÃO ENCONTRA RESPALDO NA PRÓPRIA LEI, EXPRESSA INVERSAMENTE NA NORMA DO ARTIGO 310, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FLEXIBILIZAÇÃO DO CÔMPUTO TOTAL PARA FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INCIDENTES JUSTIFICADORES DA MOROSIDADE DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, TAIS COMO, PLURALIDADE DE INDICIADOS - POR FIM, INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA AÇÃO PENAL DESENCADEADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0547963-2 - Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ronald Juarez Moro - Unânime - J. 26.03.2009)

Oferecida a denúncia fica superada a alegação de excesso de prazo:

HABEAS CORPUS - INVESTIGAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 E 35 DA LEI N.º 11343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - NA SITUAÇÃO EM QUE NÃO ESTÁ MATERIALIZADA ESPÉCIE DE DILAÇÃO INDEVIDA NÃO SE VERIFICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DURAÇÃO DA PRISÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIDA A DENÚNCIA RESTA SUPERADO EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INTERPRETAÇÃO DO INC. LVXIII, DO ART. 5.º DA CONSTITUIÇÃO E DO ART. 51 DA LEI N.º 11343/2006 - ORDEM DENEGADA.
(TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0579580-0 - Santa Helena - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 18.06.2009).

No mesmo sentido: (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC 0520477-7 - Foro Regional de Almirante Tamandaré da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 25.09.2008)


(TJPR - 4ª C.Criminal - HCC 0531666-1 - Foro Regional de Campo Largo da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Zarpelon - Unânime - J. 15.01.2009)

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