27 de jan de 2010

Peça apócrifa não pode dar início à persecução penal

Em decisão recente (Habeas Corpus 100042/RO), o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que denúncia anônima e peças apócrifas não são suficientes para dar início à processo criminal.

Segundo o Ministro, as autoridades públicas não podem dar início à investigação penal baseando-se unicamente em denúncia anônima. Preliminarmente, deve-se averiguar com cautela e discrição a verossimilhança da informação, e somente em caso positivo deve dar início à persecução penal.

No tocante às peças apócrifas, afirmou que "não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito".

Trata-se de decisão de grande relevância, pois é comum o início de investigações criminais adotando-se como base apenas uma denúncia anônima.

Este é o rumo a ser tomado.

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