11/01/2010

Sobre a irregular importação e transporte de agrotóxicos (a Gazeta do Povo errou)

Foi noticiado recentemente pelo jornal Gazeta do Povo que as apreensões de agrotóxicos ilegais atingiram 22,1 toneladas em 2009 em todo o Brasil.
Segundo o jornal:
"Ao verificar os produtos apreendidos, no entanto, o setor entrou em alerta. “Houve um crescimento expressivo nas falsificações”, diz o técnico do Sindag que coordena ações de combate à ilegalidade, Fernando Henrique Marini.
A participação dos falsificados no total das apreensões saltou de 5% (2008) para 40% (2009), relata.
(...) Os indiciados podem responder por crime de contrabando, descaminho e sonegação de tributos"(fonte: Gazeta do Povo, íntegra da reportagem pode ser acessada clicando aqui).

Mencionou-se na reportagem a incidência do crime de descaminho (art. 334 do CP), no entanto, a jurisprudência do TRF-4 aponta em sentido diverso.
Com o objetivo de complementar a reportagem da Gazeta do Povo em relação aos aspectos criminais da notícia, cumpre colacionar alguns julgados do TRF-4 sobre a irregular importação e transporte de agrotóxicos.
Vejam-se alguns julgados:

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AGROTÓXICOS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULARES. AMBIENTAL. LEI N.º 7.802/89, ARTIGO 15. LEI N.º 9.605/98, ARTIGO 56. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N.º 9.099/95. POSSIBILIADE. 1. O art. 15 da Lei n.º 7.802/89 é especial em relação ao art. 56 da Lei n.º 9.605/89 no que coincidem as respectivas ações nucleares, devendo preponderar em relação a este. Deixa, no entanto, de sê-lo no que diferem. Importar, por exemplo, não é conduta tipificada no art. 15 da Lei n.º 7.802/89, mas está, quanto a substâncias tóxicas proibidas ou ilegais, elencada na regra proibitiva do art. 56 da Lei n.º 9.605/98. 2. O agente que, após pessoalmente importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, sujeita-se às penas somente do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98. O transporte de substância tóxica por aquele que a importou consiste em pós-fato impunível, pois quem, por si mesmo, importa, para tanto, necessariamente, transporta. Diversa é a situação em que, sem ter introduzido o agrotóxico em solo pátrio, encontra-se o agente a transportá-lo (internamente), hipótese em que estará descumprindo a regra do art. 15 da Lei n.º 7.802/89. 3. Se, ainda que na sentença, ocorre a desclassificação do crime delineado na denúncia para delito cuja pena máxima prevista em abstrato é igual ou inferior a um ano, afigura-se possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. (TRF4, ACR 2006.71.16.000686-2, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 22/07/2009)

No mesmo sentido: (TRF4, ACR 2004.71.01.003459-4, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 23/04/2008)

PENAL. CRIME AMBIENTAL. AGROTÓXICOS ESTRANGEIROS. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. FLAGRANTE. DÚVIDA FUNDADA EM MERAS SUPOSIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO.
1. Em matéria de conflito aparente de normas, os princípios da especialidade e da consunção determinam que a conduta de utilizar agrotóxicos contrabandeados e não registrados no Ministério da Agricultura seja subsumida pelo delito previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89, restando afastadas e absorvidas, respectivamente, as figuras típicas descritas nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 334, §1º, alínea "c" do Código Penal.
(Omissis)
(TRF4, ACR 2004.71.04.007354-1, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Oitava Turma, publicado em 12/07/2006).

No mesmo sentido: (TRF4, RSE 2007.70.02.000230-8, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 06/06/2007)

Portanto, a importação e transporte irregulares podem configurar o crime previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98 e não o crime de contrabando, em função do princípio da especialidade.

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