19 de jan de 2010

Sonegação de ICMS e a Lei n° 10.684/03. Breve comentário sobre a extinção da punibilidade pelo integral pagamento do tributo

O pagamento dos débitos provenientes da falta de recolhimento de tributo, extingue a punibilidade dos crimes descritos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, da Lei n° 10.684/03.
No entanto, há quem sustente que a Lei 10.684/03 tem aplicação específica em relação a tributos federais e não sonegação do ICMS, tributo estadual.
Esta interpretação está completamente equivocada.
A Lei 10.684/03 atinge não apenas a sonegação de ordem federal, mas também estadual ou municipal, pois é de competência da União legislar sobre matéria de direito penal. Logo, esta lei federal pode ser aplicada em relação a tributo estadual, como o ICMS.
Este é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO E DOS DEMAIS ACESSÓRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. RECURSO PROVIDO. A quitação integral da dívida tributária, incluídos juros, multas e demais acessórios é causa extintiva da punibilidade, ainda que efetuada após a sentença condenatória, afastando, pois, justa causa à persecução penal". (TJPR, Apelação Crime nº 0488834-0 Acórdão 22918, Des. Noeval de Quadros, j. 31.7.2008, DJ7674).

Tudo em consonância com o entendimento firmado no STF:
"O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário" (STF, HC 81929/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso)."

Portanto, a Lei 10.684/03 se aplica aos débitos oriundos da falta de recolhimento de tributo de ordem estadual, sendo causa extintiva da punibilidade do crime de sonegação de ICMS.

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