27 de jan de 2010

Peça apócrifa não pode dar início à persecução penal

Em decisão recente (Habeas Corpus 100042/RO), o Min. Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que denúncia anônima e peças apócrifas não são suficientes para dar início à processo criminal.

Segundo o Ministro, as autoridades públicas não podem dar início à investigação penal baseando-se unicamente em denúncia anônima. Preliminarmente, deve-se averiguar com cautela e discrição a verossimilhança da informação, e somente em caso positivo deve dar início à persecução penal.

No tocante às peças apócrifas, afirmou que "não podem ser formalmente incorporadas a procedimentos instaurados pelo Estado, salvo quando forem produzidas pelo acusado ou, ainda, quando constituírem, elas próprias, o corpo de delito".

Trata-se de decisão de grande relevância, pois é comum o início de investigações criminais adotando-se como base apenas uma denúncia anônima.

Este é o rumo a ser tomado.

19 de jan de 2010

Sonegação de ICMS e a Lei n° 10.684/03. Breve comentário sobre a extinção da punibilidade pelo integral pagamento do tributo

O pagamento dos débitos provenientes da falta de recolhimento de tributo, extingue a punibilidade dos crimes descritos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, da Lei n° 10.684/03.
No entanto, há quem sustente que a Lei 10.684/03 tem aplicação específica em relação a tributos federais e não sonegação do ICMS, tributo estadual.
Esta interpretação está completamente equivocada.
A Lei 10.684/03 atinge não apenas a sonegação de ordem federal, mas também estadual ou municipal, pois é de competência da União legislar sobre matéria de direito penal. Logo, esta lei federal pode ser aplicada em relação a tributo estadual, como o ICMS.
Este é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:

"PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ARTIGO 1º, II DA LEI Nº 8.137/90. ICMS. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO E DOS DEMAIS ACESSÓRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03. RECURSO PROVIDO. A quitação integral da dívida tributária, incluídos juros, multas e demais acessórios é causa extintiva da punibilidade, ainda que efetuada após a sentença condenatória, afastando, pois, justa causa à persecução penal". (TJPR, Apelação Crime nº 0488834-0 Acórdão 22918, Des. Noeval de Quadros, j. 31.7.2008, DJ7674).

Tudo em consonância com o entendimento firmado no STF:
"O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário" (STF, HC 81929/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso)."

Portanto, a Lei 10.684/03 se aplica aos débitos oriundos da falta de recolhimento de tributo de ordem estadual, sendo causa extintiva da punibilidade do crime de sonegação de ICMS.

11 de jan de 2010

Sobre a irregular importação e transporte de agrotóxicos (a Gazeta do Povo errou)

Foi noticiado recentemente pelo jornal Gazeta do Povo que as apreensões de agrotóxicos ilegais atingiram 22,1 toneladas em 2009 em todo o Brasil.
Segundo o jornal:
"Ao verificar os produtos apreendidos, no entanto, o setor entrou em alerta. “Houve um crescimento expressivo nas falsificações”, diz o técnico do Sindag que coordena ações de combate à ilegalidade, Fernando Henrique Marini.
A participação dos falsificados no total das apreensões saltou de 5% (2008) para 40% (2009), relata.
(...) Os indiciados podem responder por crime de contrabando, descaminho e sonegação de tributos"(fonte: Gazeta do Povo, íntegra da reportagem pode ser acessada clicando aqui).

Mencionou-se na reportagem a incidência do crime de descaminho (art. 334 do CP), no entanto, a jurisprudência do TRF-4 aponta em sentido diverso.
Com o objetivo de complementar a reportagem da Gazeta do Povo em relação aos aspectos criminais da notícia, cumpre colacionar alguns julgados do TRF-4 sobre a irregular importação e transporte de agrotóxicos.
Vejam-se alguns julgados:

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AGROTÓXICOS. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE IRREGULARES. AMBIENTAL. LEI N.º 7.802/89, ARTIGO 15. LEI N.º 9.605/98, ARTIGO 56. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA MÍNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. UM ANO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N.º 9.099/95. POSSIBILIADE. 1. O art. 15 da Lei n.º 7.802/89 é especial em relação ao art. 56 da Lei n.º 9.605/89 no que coincidem as respectivas ações nucleares, devendo preponderar em relação a este. Deixa, no entanto, de sê-lo no que diferem. Importar, por exemplo, não é conduta tipificada no art. 15 da Lei n.º 7.802/89, mas está, quanto a substâncias tóxicas proibidas ou ilegais, elencada na regra proibitiva do art. 56 da Lei n.º 9.605/98. 2. O agente que, após pessoalmente importar agrotóxico em desobediência à legislação pertinente, transporta-o no interior do território brasileiro, sujeita-se às penas somente do delito previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98. O transporte de substância tóxica por aquele que a importou consiste em pós-fato impunível, pois quem, por si mesmo, importa, para tanto, necessariamente, transporta. Diversa é a situação em que, sem ter introduzido o agrotóxico em solo pátrio, encontra-se o agente a transportá-lo (internamente), hipótese em que estará descumprindo a regra do art. 15 da Lei n.º 7.802/89. 3. Se, ainda que na sentença, ocorre a desclassificação do crime delineado na denúncia para delito cuja pena máxima prevista em abstrato é igual ou inferior a um ano, afigura-se possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. (TRF4, ACR 2006.71.16.000686-2, Oitava Turma, Relator Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 22/07/2009)

No mesmo sentido: (TRF4, ACR 2004.71.01.003459-4, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 23/04/2008)

PENAL. CRIME AMBIENTAL. AGROTÓXICOS ESTRANGEIROS. ARTIGO 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA TÍPICA DO ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. FLAGRANTE. DÚVIDA FUNDADA EM MERAS SUPOSIÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO.
1. Em matéria de conflito aparente de normas, os princípios da especialidade e da consunção determinam que a conduta de utilizar agrotóxicos contrabandeados e não registrados no Ministério da Agricultura seja subsumida pelo delito previsto no artigo 15 da Lei 7.802/89, restando afastadas e absorvidas, respectivamente, as figuras típicas descritas nos artigos 56 da Lei 9.605/98 e 334, §1º, alínea "c" do Código Penal.
(Omissis)
(TRF4, ACR 2004.71.04.007354-1, Rel. Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Oitava Turma, publicado em 12/07/2006).

No mesmo sentido: (TRF4, RSE 2007.70.02.000230-8, Sétima Turma, Relator Tadaaqui Hirose, D.E. 06/06/2007)

Portanto, a importação e transporte irregulares podem configurar o crime previsto no art. 56 da Lei n.º 9.605/98 e não o crime de contrabando, em função do princípio da especialidade.